EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 201/2020

Emenda ao Projeto de Lei nº 201/2020 Autor: Executivo Municipal. Emenda: Institui Benefícios Fiscais Especiais destinados a mitigar os impactos econômicos, decorrentes da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. Emenda: Altere-se a redação do Art. 17, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 17. Exclusivamente em redação ao exercício de […]